DOC. 211.2081.1257.2919

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no CPC/2015, art. 1.014, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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