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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local. Impossibilidade de conhecimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da revogação do incentivo fiscal destinado a realização de projetos culturais a que se refere a Lei 1.952/1992, diante do descumprimento da obrigação de prestar contas pelo beneficiado, fundamentou-se na interpretação de leis locais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Existência.
1 - Configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. 2 - Hipótese em que se impõe o retorno dos autos à Corte a quo para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário. 2 - Com isso, intentada a ação somente em face de estados e municípios, descabe à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição por documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.
1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.003, § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)