DOC. 211.2081.1146.4753

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação que pretende o fornecimento de medicamentos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Ação ajuizada somente em face de estados e municípios. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 793/STF de repercussão geral, a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou em conjunto, não havendo falar em litisconsórcio necessário.

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