STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão recorrido fundamentado com base em Lei local. Impossibilidade de conhecimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou- se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito