DOC. 211.2010.9839.5744

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimento da gratuidade da justiça. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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