STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Coparticipação. Existência de pactuação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em 22/08/2018, DJe de 24/08/2018).
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