STJ - Diário da Justiça: 24/11/2021

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D.O. 24/11/2021

STJ

Doc. 211.1240.8386.1221

11 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra,... ()

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Doc. 211.1240.8505.8362

12 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 3 - Conforme decidido pelo Tribunal de origem, tal aferição não ocorreu... ()

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Doc. 211.1240.8415.2158

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento da norma contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) a tese alusiva à impossibilidade de alegar-se, na ação de conhecimento, a compensação do reajuste de 28,86%, não foi objeto de prequestionamento, o que a... ()

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Doc. 211.1240.8647.0757

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1240.8788.9707

15 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - No âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1240.8269.9847

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Não há falar em ofensa ao , , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula... ()

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Doc. 211.1240.8235.3273

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil ex delicto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 211.1240.8333.8941

18 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Tratamento médico. Justiça Federal. Litisconsórcio facultativo. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Rediscussão do mérito. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Foi ajuizada ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão/SC com a finalidade de obter o fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS. A Justiça Estadual, de ofício, determinou a emenda da inicial para que houvesse a inclusão da União no polo passivo da demanda. A Justiça Federal, por sua vez, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, sob o fundamento de que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 2 - Esta Corte Super... ()

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Doc. 211.1240.8369.9199

19 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda de veículo automotor. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária pelo pagamento da exação estadual.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente. 2 - Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclu... ()

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Doc. 211.1240.8331.6660

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela parte embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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