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STJ - Diário da Justiça: 24/11/2021

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Doc. 211.1240.8720.8410

91 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão que reformou a decisão da presidência do STJ, dando provimento ao agravo interno do particular. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ o recurso cabível é o agravo em recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado deu provimento ao agravo interno do particular, para, reformando a decisão da Presidência do STJ, conhecer do agravo em recurso, visto... ()

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Doc. 211.1240.8791.1672

92 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. 2 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma. 3 - As questões eminentemente jurídicas debatidas na instância originária são insuscetíveis de exame na via susp... ()

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Doc. 211.1240.8837.9230

93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

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Doc. 211.1240.8373.5335

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - Alterar as conclusões do Tribunal de origem, quanto à abusividade da cobrança do seguro, exigiria o reexame das provas dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, o que esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório dos embargos de declaração ensejaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1240.8431.9268

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Incidência da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1240.8189.8512

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Impossibilidade. Reajuste. Base de cálculo. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016). 2 - Considerando que o acórdão recorrido procedeu à análise da base de cálculo do reajuste e se já incidiu ou não o reajuste sobre o valor apontado, o conhecimento do tema es... ()

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Doc. 211.1240.8633.9652

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dissolução irregular. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8446.7406

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes nocivos. Prova emprestada. Artigos apontados como violados. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, configurando indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8308.0547

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de impenhorabilidade. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8462.3856

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte, de auxílio-alimentação e de assistência médica e odontológica. Inclusão.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Co... ()

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