DOC. 211.1240.8235.3273

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil ex delicto. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

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