51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida (ddt). Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A despeito da oposição dos aclaratórios, o dispositivo de lei tido por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constituc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)