STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito