STJ - Diário da Justiça: 24/11/2021

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D.O. 24/11/2021

STJ

Doc. 211.1240.8200.1673

21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. 2... ()

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Doc. 211.1240.8534.4145

22 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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Doc. 211.1240.8264.5593

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto a Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstrativas do desacerto da decisão agra... ()

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Doc. 211.1240.8325.8357

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de litigância de má-fé diante da alegação de prescrição da pretensão executória suscitada pela parte agravada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o se... ()

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Doc. 211.1240.8188.2397

25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato novo. Apreciação. Inviabilidade. Resolução. Análise. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do preques... ()

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Doc. 211.1240.8222.0348

26 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do , II, § 1º, II, III e IV e , I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribun... ()

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Doc. 211.1240.8376.1785

27 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por intempestividade. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre a primazia do mérito e a necessidade de conceder-se prazo para sanatória de vícios. Inexistência de elementos que demandem suprimento à jurisdição. Aclaratórios do acionado rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). 2 - No caso, não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez que o douto Colegiado da Primeira Turma, ao referendar a decisão unipessoal desta Corte Superior, que... ()

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Doc. 211.1240.8687.5908

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de título de crédito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, dirimiu as questões que lhe foram submetidas de forma clara e fundamentada. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 -1. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao (atual CPC... ()

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Doc. 211.1240.8289.5883

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Insurgência da autora.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que «a cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com os contratos de seguro» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de 06/09/2016). 3 - Derruir as conclusõ... ()

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Doc. 211.1240.8168.4395

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece que é devida a verba honorária em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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