STJ - Diário da Justiça: 24/11/2021

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D.O. 24/11/2021

STJ

Doc. 211.1240.8679.0531

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do , III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8610.5537

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte ferroviário de carga. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que entendeu estar comprovada nos autos a alegada avaria de carga, bem como, não serem aplicáveis as exceções contratuais. Produto derivado de petróleo. Responsabilidade objetiva. Reforma pretendida que demanda o reexame fático probatório e a reanálise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao , diante da ausência de indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por se tratar de veiculação genérica. 2 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar o cabimento da pleiteada verba indenizatória decorrente da avaria do produto pelo transporte, demandaria o inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, providência vedada na via do R... ()

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Doc. 211.1240.8426.4379

43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no voto condutor do acórdão embargado foi clara no sentido de que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por ap... ()

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Doc. 211.1240.8840.6232

44 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1240.8568.2790

45 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Título executivo. Coisa julgada. Adstrição. Óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O acórdão embargado foi claro em explicitar os motivos pelos quais a Súmula 182/STJ foi aplicada, uma vez que as razõe... ()

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Doc. 211.1240.8146.0541

46 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no aresp. Alegação de omissão no acórdão que referendou a solução unipessoal de não admissibilidade do recurso, por ausência de integral impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Alegação de que o acórdão não se pronunciou sobre acordo de não persecução cível, tema que, em verdade, não consta de nenhuma postulação nos autos. Inexistência de elementos que demandem suprimento à prestação jurisdicional. Aclaratórios rejeitados.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o Órgão Julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 03/03/2021). 2 - No caso, não houve carência da prestação jurisdicional, uma vez que o douto Colegiado da Primeira Turma, ao analisar a decisão unipessoal desta Corte Superior, refer... ()

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Doc. 211.1240.8801.8438

47 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo. Majoração. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a inaplicabilidade da forma de cálculo fixada na instrução normativa estadual decorre do reconhecimento de inconstitucionalidade da fixação da base de cálculo especial para o d... ()

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Doc. 211.1240.8230.6795

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Questionamento acerca da correção da prova objetiva. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar o direito à reclassificação na 1ª Etapa - Provas Objetivas - do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia, regido pelo Edital SAEB/01/2018, para viabilizar a correção da sua Prova Discursiva. 2 - Inicialmente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judici... ()

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Doc. 211.1240.8895.1394

49 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1240.8373.9855

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

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