DOC. 211.1240.8788.9707

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência apreciada pela instância de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - No âmbito do recurso especial, não se permite o reexame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora para o deferimento da medida liminar pelo juízo de origem, seja em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ, seja pela incidência do disposto no enunciado da Súmula 735/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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