DOC. 211.1230.8239.2447

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão/contradição. Inexistência. Modulação de efeitos. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.

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