DOC. 211.1230.8686.1232

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC 679437, alegação de ausência de intimação do acórdão, evidenciando-se, assim, a reiteração de pedido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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