STJ - Diário da Justiça: 24/09/2021

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D.O. 24/09/2021

STJ

Doc. 210.9240.9453.9664

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Recursos aplicados em outras obras do município. Ausência do elemento subjetivo. Revisão. Reexame de provas.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade proposta pelo Parquet em desfavor dos demandados em razão de suposta utilização de valor do convênio para finalidade diversa. 2 - Na espécie, o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, por entender que não houve ato de improbidade administrativa. Ressaltou, ainda, que ocorreu ilegalidade, contudo esta não está qualificada pela presença do elemento subjetivo na conduta. 3 ... ()

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Doc. 210.9240.9751.2679

12 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Goiás. Cadastro reserva. Nomeação. Ilegitimidade passiva do secretário de estado de gestão e planejamento. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado de que a autoridade competente para ocupar o polo passivo na ação de mandado de segurança é a autoridade que, nos termos das disposições normativas, possui competência para a prática do ato colimado como pedido definitivo de concessão da segurança. 2 - No caso dos autos, consoante o disposto na Constituição do Estado de Goiás (CE/GO, art. 37, XII), compete privativamente ao Governador do Estado prover e extinguir os carg... ()

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Doc. 210.9240.9229.0598

13 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), situações inexistentes na hipótese. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9240.9537.3741

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, com exceção da apontada violação do , o acórdão a quo não examinou o mérito das controvérsias suscitadas no âmbito do recurso especial. Ou seja, a discussão apresentada em embargos de divergência não foi examinada em sede de recurso especial por razão de óbice de admissibilidade. 2 - Contudo, embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 3 - Agra... ()

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Doc. 210.9240.9288.8377

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9240.9433.8897

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravante sustenta que os valores bloqueados em conta bancária são impenhoráveis por se tratar de recebimento de proventos e investimentos em títulos de capitalização, essenciais para o sustento e custeio de despesas com tratamento de saúde. III - Ausência de demonstração, de forma inequívoca... ()

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Doc. 210.9240.9991.7527

17 - STJ. Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668.

1 - As medidas cautelares patrimoniais, previstas no a , bem como na , § 4º, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. 2 - A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista na , § 4º permite a cons... ()

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Doc. 210.9240.9788.4753

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegada contradição e equívoco. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inequívoca pretensão da Embargante de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Inexistência de contradição ou equívoco. 2 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 210.9240.9218.5131

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Impetração anterior (MS 4Acórdão/STJ) contra ato jurisdicional da terceira turma do STJ. Desprovimento do Agint no AResp Acórdão/STJ. Pretensão de reforma do julgado para fixação de honorários e alegado excesso de prazo para julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Manifesto descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Superveniência do julgamento dos embargos de declaração. Pedido de desistência homologado. Reiteração da impetração (MS Acórdão/STJ), com o mesmo objeto (exceto a alegação de excesso de prazo), partes e razões de pedir. Inadmissibilidade. Efetiva entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição do STJ. Mandado de segurança não conhecido. Agravo interno desprovido. Pretensão de rediscutir o cabimento do mandamus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi claro e expresso ao concluir que se mostra «inequívoco já ter havido decisão sobre a questão suscitada na impetração, com a devida entrega da prestação jurisdicional e exaurimento da jurisdição desta Corte Superior, razão pela qual não foi conhecido o mandamus.» 2 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a... ()

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Doc. 210.9240.9429.0100

20 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. 2 - Inadmissível a utilização de mandado de segurança sem a demonstração de teratologia ou de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado e sem a demonstração da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão. 2 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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