DOC. 210.9240.9429.0100

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança. Descabimento. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Teratologia não demonstrada.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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