+ de 709 itens encontrados
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão de expediente forense no tribunal a quo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Regra mitigada apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de dissídio jurisprudencial. Qo no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJE 28/02/2020. Edcl na Qo no REsp Acórdão/STJ, julgado em 19/05/2021, DJE 20/08/2020. Tese reafirmada. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de debate de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia na linha do entendimento consolidado pela Corte Especial, depois de amplo debate, na sessão realizada em 19/05/2021, na conclusão do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ (DJe 20/08/2021), que não conheceu dos embargos de declaração e reafirmou que «a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida, após a interposição de agravo interno. II - Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados. Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo em recurso especial. Finalidade de destrancar o apelo especial. Omissão do acordão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Deferimento de diligências. Discricionariedade regrada do julgado r. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O conhecimento do agravo em recurso especial não impede a aplicação do Súmula 7/STJ ao recurso especial, tendo em vista que a finalidade do agravo em recurso especial é unicamente destrancar o apelo especial obstado na origem, mediante impugnação a todos os fundamentos que sustentaram a sua inadmissão. 2 - Se houve omissão na análise de tese defensiva, é pertinente a indicação de ofensa ao CPP, art. 619, sendo descabido o apontamento de violação ao CPP, art. 381, III, pois t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Pretensão absolutória ou desclassificatória. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - No crime de estupro, muitas vezes cometidos às ocultas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando há coerência entre a dinâmica dos fatos e as provas coligidas. 2 - Não se conhece de recurso especial quando houver necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido repro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.
1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Agravo Regimental Desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pleitos de nulidade por cerceamento de defesa e maior redução da pena. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de detração penal neste STJ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a fim de aferir a necessidade de quesitos complementares ao laudo ou de diminuição da pena, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)