DOC. 210.9240.9788.4753

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da vice-presidência do STJ. Certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso manifestamente descabido. Ausência de ilegalidade, tampouco teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido. Alegada contradição e equívoco. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A inequívoca pretensão da Embargante de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável não se coaduna com a via dos embargos de declaração. Inexistência de contradição ou equívoco.

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