STJ - Diário da Justiça: 17/09/2021

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D.O. 17/09/2021

STJ

Doc. 210.9170.9677.3823

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão concomitante de arma e munição. Medidas cautelares. Descabimento. Existência de filho menor. Matéria não tratada na origem. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação dos requisitos. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade de droga. Mais de 1 quilo de cocaína. E a apreensão concomitante de arma e munição, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 2 - Fica obstada a análise pelo STJ de questão não examinada na decisão objurgada (ser um dos agravantes pai de crianç... ()

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Doc. 210.9170.9133.9914

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Preventiva. Invasão de domicílio. Ilegalidade. Inviabilidade. Reiteração delitiva. Quantidade não relevante. Aplicação de cautelares diversas. Agravo parcialmente provido.

1 - A questão referente à ilegalidade da invasão domiciliar pelos policiais deve ser julgada pelo colegiado do Tribunal de origem, juízo natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica, sem quer esta Corte Superior dê à matéria tratamento inaugural per saltum. 2 - Ainda que conste no decreto prisional a reiteração delitiva do recorrente, haja vista a condenação anterior, a análise das as circunstâncias do caso demonstra a desproporcionalidade de imposiçã... ()

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Doc. 210.9170.9223.8227

103 - STJ. Habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Admissão pelo paciente de que havia drogas no imóvel. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 2 - Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade por violação de domicílio. Consta do... ()

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Doc. 210.9170.9758.1527

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e materialidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade expressiva de droga. Suposto envolvimento do agente em organização criminosa. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. 2 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada na quantidade expressiva de droga apreendida em pode... ()

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Doc. 210.9170.9318.9972

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. A decisão impugnada foi publicada em 10/6/2021 (quarta-feira), tendo inicio o curso do prazo legal em 11/02/2021 (quinta-feira), que expirou em 15/6/2021 (segunda-feira). A petição recursal só foi recebida neste Tribunal em 18/6/2021, fora, portanto, do quinquídio legal para a interposição de agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conh... ()

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Doc. 210.9170.9466.8262

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de substância entorpecente. Majoração proporcional. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Como se sabe, na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático. 2 - Hipótese em que o acréscimo da pena em 3 (três) anos de reclusão não se mostra desproporcional ou desarrazoado, pois o Magistrado singular destacou o potencial destrutivo e a expressiva q... ()

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Doc. 210.9170.9114.2636

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida.

1 - A a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da minorante, mencionou a dedicação à atividade criminosa, tendo em vista que o paciente foi preso por tráfico em 6/06/2020 e obtido liberdade provisória no dia seguinte, ou seja, voltou a ser preso menos de dois meses depois em circunstância muito similar à primeira, a evidenciar que adotou o tráfico de entorpecentes como seu «modus vivendi» [...]. 2 ... ()

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Doc. 210.9170.9323.3902

108 - STJ. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. Pressuposto objetivo cumprido. Mau comportamento carcerário. Requisito subjetivo não preenchido. Habeas corpus denegado.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva: comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. 2 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 13.964/2019 — a comprovada ausência de falta grave nos últi... ()

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Doc. 210.9170.9606.1112

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave muito antiga cometida em 2011. Bom comportamento. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder liminarmente a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, tanto mais que a falta disciplinar é muito antiga (2011) e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9170.9458.2272

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º. Impossibilidade. Denúncia realizada em data anterior à mudança legislativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em consonância à orientação do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção deste STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ em 24/3/2021, superando divergência entre as Turmas, pacificou a controvérsia e decidiu pela irretroatividade da norma que instituiu a condi ção de procedibilidade no delito previsto no , quando já oferecida a denúncia» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2021). In casu, considerando que já houve o ... ()

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