DOC. 210.9170.9318.9972

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. A decisão impugnada foi publicada em 10/6/2021 (quarta-feira), tendo inicio o curso do prazo legal em 11/02/2021 (quinta-feira), que expirou em 15/6/2021 (segunda-feira). A petição recursal só foi recebida neste Tribunal em 18/6/2021, fora, portanto, do quinquídio legal para a interposição de agravo regimental.

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