DOC. 210.9170.9606.1112

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Cabimento. Falta grave muito antiga cometida em 2011. Bom comportamento. Requisito adimplido.

1 - Tem-se como idônea a fundamentação para conceder liminarmente a progressão de regime, porquanto presente motivo concreto para o adimplemento do requisito subjetivo, já que a quantidade da pena e os fatores relacionados ao crime não justificam diferenciado tratamento para a concessão do beneficio, tanto mais que a falta disciplinar é muito antiga (2011) e o reeducando é portador de atestado de bom comportamento carcerário. Precedentes.

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