STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de substância entorpecente. Majoração proporcional. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Como se sabe, na primeira fase da dosimetria, o quantum de aumento na pena-base a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do Juiz, não estando vinculado exclusivamente a um critério puramente matemático.
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