STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Prescrição. Afastamento. Termo inicial. Pagamento de cada parcela indevida. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe, 23/10/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito