DOC. 210.7010.9140.9445

STJ. Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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