DOC. 210.6251.1677.9531

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de embargos à execução.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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