STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.
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