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STJ - Diário da Justiça: 24/06/2021

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Doc. 210.6241.1815.7336

11 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. 2 - A Terceira Seção dest... ()

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Doc. 210.6241.2065.6472

12 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Urv. Prescrição da pretensão executiva acolhida. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o val... ()

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Doc. 210.6241.5719.5257

13 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.3009.8755

14 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 210.6241.4813.3954

15 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Transporte público coletivo. Contrato de permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Prévia indenização. Não cabimento. Limites da lide. Aplicação do direito superveniente. CPC/73, art. 462. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 210.6241.1801.4221

16 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Recurso não conhecido.

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Doc. 210.6241.1185.1995

17 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6241.1791.7906

18 - STJ. agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo a análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.6225.1142

19 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra o referido pronunciamento judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do ST... ()

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Doc. 210.6241.1934.3334

20 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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