STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Serviço telefônico contratado por pessoa relativamente incapaz. Anulação da contratação e da dívida. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que, embora demonstrada a contratação, foi declarada a insubsistência da dívida no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), por incapacidade relativa do recorrente, bem como rejeitado o pedido de indenização por danos morais decorrente de apontamento negativo do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, por não ter sido demonstrado fato ou acontecimento vexatório, decorrente de cobrança indevida.
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