DOC. 210.8061.0812.8489

STJ. Voto-vista. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Terreno da marinha. Esbulho ocorrido há mais de vinte anos. Discussão acerca da responsabilidade dos ocupantes registrados na secretaria de patrimônio da União. Spu quanto às obrigações decorrentes do regime de ocupação. Invasão não comunicada à SPU. Desídia dos ocupantes. Afastamento da obrigação somente a partir da citação da união na presente demanda. Diante de peculiaridades do caso concreto. Adoção do entendimento manifestado no voto-vencido proferido na origem. Agravo interno parcialmente provido, divergindo do relator.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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