- Diário da Justiça: 16/12/2020

+ de 320 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 210.8061.0404.7129

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A instância ordinária, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, concluiu que a demora na realização do ato citatório decorreu de desídia do ora agravante. Portanto, a reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0513.4795

32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior para, de plano, negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Em relação à multa aplicada com base no , § 2º, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. 1 -1. A jurisprudência desta Corte Superior entende devida a aplicação de multa nos segundos embargos de declaração opostos com o nítido caráter protelatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 1 -2. Para derruir a afirmação contida no decisum atac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0764.1372

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Para alterar a conclusão do Tribunal no sentido de que não transcorreu o prazo prescricional, pois o contrato foi celebrado na modalidade de compromisso de dação em pagamento pelos serviços prestados, iniciando-se o prazo prescricional apenas no moment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0907.4863

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Verificada a existência de omissão no acórdão impugnado, acolhem-se os aclaratórios, passando-se à análise do ponto. 2 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para suprir omissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0566.0175

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a questão atinente a ausência de intimação de coexecutados estaria acobertada pela preclusão, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0742.8349

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte Estadual, baseada no minucioso exame do contrato e dos fatos contidos nos autos e ainda amparada no parecer extremamente técnico do Ministério Público Estadual, afastou a possibilidade da compensação convencional ante a inequívoca prova do direito manifestado pela ora agravante, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0260.1290

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, e a análise sobre a necessidade ou não de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0673.6658

38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0472.1318

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2 - Para o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a comprovação dos pagamentos realizados pela prestação dos serviços, bem como sobre qual valor devem incidir os percentuais de sucumbência fixados na origem, seria imprescindível o reexame do acervo fático e probatório d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0383.6715

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu parcialmente o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual ( c/c com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 1 -1. Nos termos do , § 2º, «quando os embargos de declaração forem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)