DOC. 210.8061.0742.8349

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte Estadual, baseada no minucioso exame do contrato e dos fatos contidos nos autos e ainda amparada no parecer extremamente técnico do Ministério Público Estadual, afastou a possibilidade da compensação convencional ante a inequívoca prova do direito manifestado pela ora agravante, atraindo, na hipótese, o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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