Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 167.2625.0002.8900

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato reconhecidas pelo acórdão recorrido. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Crime cometido com violência à pessoa. Agravo desprovido.

«1. «Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.» (AgRg no AREsp 788.967/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.) 2. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (, I... ()

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Doc. 167.8122.7000.4300

22 - STF. Habeas corpus. Penal. Contravenção de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Violência doméstica contra a mulher. Pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 44, I. Impossibilidade apenas de substituição pelo pagamento de cesta básica, prestação pecuniária ou multa (Lei 11.340/2006, art. 17). Ordem concedida.

«1. O paciente foi condenado à pena de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime aberto, por infração ao . 2. Tratando-se de condenação pela prática de contravenção de vias de fato, e não pela prática de crime, não incide o óbice previsto no CP, , I. 3. Nada obstaria que a substituição fosse negada em razão da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do condenado, ou se os motivos e as circunstânci... ()

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Doc. 173.3994.9005.9400

23 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Vias de fato e ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos. Acusado primário. Inexistência de descumprimento de medida protetiva anterior. Óbice do CPP, art. 313. Coação ilegal evidenciada. Reclamo provido.

«1. Em observância ao princípio da legalidade, para que a decretação da prisão preventiva reste autorizada, nos termos do , I, é necessário que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou, que se enquadre em uma das hipóteses previstas nos seus incisos II (reincidente em crime doloso) e III (para garantir o cumprimento de medida protetiva no caso de crime cometido em situação de violência doméstica), bem como n... ()

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Doc. 186.7782.3010.9900

24 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Vias de fato. Emendatio libelli em segundo grau jurisdicional. Possibilidade. Ameaça. Atipicidade. Situação de contenda entre autor e vítima. Irrelevância. Crime formal. Consumação. Idoneidade intimidativa da ação. Temor de concretização. Desnecessidade. Ordem denegada.

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Doc. 230.5010.8140.8380

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada. Proteção da integridade física e psicológica da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na espécie, o paciente foi preso em flagrante em virtude de supostas injúrias, am... ()

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Doc. 103.1674.7300.1900

26 - STF. Ação penal pública incondicionada. Representação. Hermenêutica. Contravenção de vias de fato. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 17. Inexistência de alteração pela Lei 9.099/95, art. 88.

«A regra do art. 17 LCP - segundo a qual a persecução das contravenções penais se faz mediante ação pública incondicionada não foi alterada, sequer com relação à de vias de fato, pelo art. 88 Lei 9.099/95, que condicionou à representação a ação penal por lesões corporais leves.»

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Doc. 103.1674.7165.8200

27 - STF. Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.»

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Doc. 11.6855.6000.0300

28 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«1. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão» dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. 2. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos auto... ()

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Doc. 11.6855.6000.0400

29 - STJ. Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão» dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. A propósito, a Sexta Turma, pela Relatoria do Mi... ()

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Doc. 142.7803.8003.9300

30 - STJ. Roubo circunstanciado tentado (CP, art. 157, combinado com os arts. 29 e 14, II, todos). Desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Subtração. Emprego de vias de fato. Caracterização da violência. Delito de roubo configurado.

«1. O pleito de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, na angusta via do wrú, o exame aprofundado de prova no intuito de r... ()

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