Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 157.2142.4009.0100

41 - TJSC. Recurso criminal. Contravenção penal de vias de fato no âmbito doméstico e familiar. (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Rejeição da denúncia. Falta de condição para o exercício da ação penal. Irresignação ministerial. Acolhimento. Ausência de necessidade de representação da vítima. Ação pública incondicionada, a teor da decisão do Supremo Tribunal Federal naADIn 4.424/df, fixando a legitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal. Irrelevância da retratação da vítima. Existência de indícios de materialidade e autoria da contravenção. Recebimento da denúncia que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A ação para apuração da contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito doméstico, de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.424, prescinde de representação da vítima.

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Doc. 160.8061.1005.3400

42 - STJ. Processual penal. Ex-marido. Vias de fato e invasão de domicílio. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo e de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Pedido superado em relação à contravenção. Julgamento no HC 333.672/RJ conexo.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há inépcia na denúncia. Plausibilidade da acusação em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 2. Exercício do direito de defesa assegurado, porque cumpridos os requisitos do 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo e de suporte probatório mínim... ()

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Doc. 163.4280.7003.2900

43 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Insignificância. Não caracterizada. Delito cometido com violência. Desclassificação para vias de fato. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juiz sentenciante, ao realizar a dosimetria da pena, explicitou qual circunstância judicial do - Código Penal foi a... ()

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Doc. 166.1320.9007.3400

44 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Vias de fato em ambiente doméstico. Denúncia rejeitada. Extinção da punibilidade. Renúncia da vítima ao direito de representação. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito. Ação penal pública incondicionada. Inteligência do art. 17 da Lei de contravenções penais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut... ()

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Doc. 166.5405.2005.0500

45 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, , I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5721.0006.1700

46 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Audiência preliminar. Vítima. Não comparecimento. Representação. Inocorrência. Renúncia tácita. Reconhecimento. Lei 11340/2006, art. 16. Aplicabilidade. Denúncia. Arquivamento. Apelação crime. Violência doméstica. Ameaça e vias de fato. Ausência da vítima em audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Desistência tácita do direito de representação. Arquivamento do feito. Manutenção da decisão.

«A dispensa de representação da vítima, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4424, refere-se unicamente aos delitos de lesão corporal culposa e lesão corporal leve, ambas no contexto de violência doméstica; quando aos demais delitos, se prevista em lei a necessidade de representação, essa deve existir mesmo quando aplicada a Lei Maria da Penha - e, por decorrência lógica, aplica-se o art. 16 desse diploma legal. Apelante que, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer d... ()

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Doc. 167.9334.8000.4000

47 - STF. Penal. Habeas corpus. Contravenção penal. Vias de fato (art. 21 do Decreto Lei 3.688/1941). Violência doméstica contra a mulher. Substituição da reprimenda corporal. Viabilidade. CP, CP, art. 44, I. Imposição das restrições do Lei 11.340/2006, art. 17. Ordem concedida.

«1. É viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penal aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice do inciso I do - Código Penal. Precedente. 2. No particular, o paciente foi condenado à pena de 20 dias de prisão, no regime aberto, pela prática da contravenção prevista no Decreto-Lei 3.688/1... ()

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Doc. 172.4371.8006.2800

48 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em situação de violência doméstica e familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Vedação prevista no, I do CP, art. 44. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o recorrente foi condenado por ter praticado vias de fato contra sua companheira. 2. O Tribunal a quo, ratificando o édito condenatório, vedou a substituição da pena privativa de liberdade imposta em desfavor do agravante, a despeito desta ter sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, em razão de o delito ter sido praticado com emprego de violência, o que, por si só, obsta a concessão do aludido benefício, nos termos do , I. 3. Aresto que ... ()

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Doc. 172.4845.5003.6800

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada.

«1. A natureza da ação penal para a contravenção de vias de fato é pública incondicionada, pois o (Decreto Lei 3.688/1941) remanesce em vigor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4854.8003.8600

50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometido em ambito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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