Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 172.5074.2005.5400

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato contra mulher em ambiente doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de vias de fato contra a mulher em ambiente doméstico, mesmo quando a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, porquanto cuida-se de delito cometido com violência à pessoa (CP, , I), não se fazendo distinção quanto à intensidade da violência empregada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.0655.1004.0700

52 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Ameaça. Vias de fato. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Ordem não conhecida.

«1. Fixado pelas instâncias ordinárias, com arrimo no acervo probatório, que o paciente, por meio de puxões de cabelos e de um murro na cabeça, investiu contra a integridade física da vítima, sua ex-companheira, e a ameaçou de morte em seguida, não há como ilidir essa conclusão, pois demandaria revolvimento de provas e fatos, iniciativa não condizente com a via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. Embora o paciente... ()

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Doc. 173.3771.4003.1800

53 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Dosimetria. Maus antecedentes e personalidade. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado à época dos fatos. Bis in idem não evidenciado. Culpabilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta evidenciada. Observância ao princípio da proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciai... ()

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Doc. 173.3994.9005.5400

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ameaça. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Prévio descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prática habitual de ameaça e agressão contra a ofendida. Proteção à integridade física e psíquica. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão ainda não cumprido. Acusado foragido. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Ilegalidade não verificada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como do histórico penal do acusado, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. 2. No caso, além de haver descumprido medida protetiva imposta nos autos de outra ação penal, consta que o recorrente invadiu o domicílio da ofendida no período noturno e lá pe... ()

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Doc. 173.4684.1003.1000

55 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Matéria não decidida no acórdão recorrido. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Vias de fato. Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Decisão judicial de nulidade do flagrante. Prosseguimento do inquérito. Preclusão pro judicato no tocante a manifestação sobre tipicidade do delito. Inexistência.

«1 - Não decidida pelo acórdão recorrido a questão da inépcia da denúncia em face da pretendida ausência de conexão entre crimes, o tema não pode ser conhecido por esta Corte, na via do recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. 2 - A ação é pública incondicionada para a contravenção penal de vias de fato cometida no âmbito das relações domésticas (Maria da Penha). Precedentes da Sexta Turma. 3 - A manifestação judicial sobre a atipicidade, em tese, do ... ()

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Doc. 173.9963.6003.9700

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato cometida em âmbito doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que, sendo cometida a contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico, inviável se torna a substituição da pena privativa de liberdade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.1192.4007.3700

57 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em ambiente doméstico. Ação penal pública incondicionada.

«1. Nas contravenções penais de vias de fato, praticadas no âmbito das relações domésticas e familiares, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 17 da Lei de Contravenções Penais, que não foi alterado pela Lei 9.099/1995, nem pela Lei 11.340/2006. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.5610.1007.1400

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (contravenção penal de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar) envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, , I. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.5781.7004.0700

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Vias de fato. Violência doméstica contra a mulher. Representação da vítima. Desnecessidade. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

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Doc. 176.8314.6004.1500

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Substituição da pena. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme de «o CP, , I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (HC 293.534/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2016). 2. A possibilidade de proposta de suspensão condicional da pena não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, o que impede a análise do tema nesta Corte... ()

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