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101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
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103 - STJ. Penal. Tortura. Crime comum. Desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório para classificar o delito. Questão eminentemente de direito. Dissídio jurisprudencial. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Apelo apreciado com base na alínea «a» do permissivo constitucional. Recurso improvido.
«1. Averiguar a classificação jurídica do delito de tortura é questão eminentemente de direito. 2. Apesar de ausentes os requisitos de admissibilidade do dissídio jurisprudencial, o recurso especial também foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional, tendo sido analisado sob este prisma. 3. Nos termos do Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», da jurisprudência e da doutrina, a tortura é classificada como crime comum. 4. Agravo regimental a que se nega proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. Crime de tortura praticado por agente público. Revisão criminal. Tortura. Causa de aumento de pena não prevista na denúncia. Não acolhimento. Crime próprio praticado somente por funcionário público. Bis in idem. Inocorrência. Pedido revisional indeferido
«- Nos termos do CPP, art. 383, o réu se defende dos fatos relatados na denúncia, e não da capitulação dada pelo i. RMP. - A qualidade de agente público não é elementar do crime de tortura, podendo incidir a majorante prevista no art.1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 sem que implique bis in idem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente julgado, proclamou entendimento no sentido de que a prática de tortura por policiais configura ato de improbidade ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade. Descabimento. Agente público. Tortura. Previsão legal. Inexistência. Lei 8429/1992. Aplicação. Impossibilidade. Conjunto probatório. Insuficiência. Esfera criminal. Condenação. Inocorrência. Ação. Improcedência. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Sentença. Nulidade inocorrente. Imputação de crime de tortura a agentes públicos. Inocorrência de improbidade adiministrativa. Insuficiência de provas. CPC/1973, art. 333, I. Lei 8.429/92. Falta de previsão legal. Improcedência da ação.
«Não há nulidade na sentença, pois devidamente fundamentada, estando apenas em desacordo com a pretensão formulada pela autora-apelante na ação. Inteligência dos artigos 93, IX, da CF e 458 do CPC/1973. A prática de tortura por agentes públicos, conquanto sujeitas às sanções previstas nas esferas penais e administrativas, não se amolda às hipóteses elencadas na Lei 8.429/1992 como atos de improbidade administrativa. O «Direito Administrativo Sancionador» possui sua teoria jurí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.
«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. 1. PRELIMINARES. 1.1. JUÍZO DEPRECADO. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR (CPP, ART. 565). 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE (CPP, ARTS. 184 E 400, § 1º). 1.3. FALTA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado (motivo fútil e meio cruel). Desclassificação para o crime de competência do Juiz singular. Condenação pelo delito de tortura-castigo com resultado morte. Mutatio libelli. Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes. Recursos especiais parcialmente providos, para anular a sentença condenatória, determinando a observância do CPP, art. 384.
«1. Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Presidente determinou a remessa dos autos ao Juízo da Auditoria Militar, entendendo caracterizado o crime de lesão corporal seguida de morte. Em sede de embargos de declaração da acusação, utilizando-se da faculdade prevista no CPP, art. 383, o Magistrado oficiante condenou os acusados pelo delito de tortura castigo, qualificado pelo resultado morte, decisão esta confirmada pelo acórdão recorrido, que entendeu implic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tortura. Carência de provas para a condenação. Ausência de exame de corpo de delito direto. Cadáver desaparecido por ação dos réus. Autoria e materialidade delitivas atestadas por exames periciais e testemunhos. Juízo condenatório baseado em provas produzidas na fase inquisitorial e durante a formação da culpa. Livre convencimento motivado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, por suposta carência de provas para a condenação, em virtude da necessidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado à residência. (1) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. (2) bis in idem. Não ocorrência. (3) aumento da reprimenda no patamar de 3/8 na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade.
«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. Na espécie, as instâncias de origem consideraram desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois praticado o delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)