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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: seguro desemprego

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Doc. 154.1950.6007.7000

21 - TRT3. Seguro-desemprego. Diferença salarial. Diferenças de seguro-desemprego. Devidas.

«A base de cálculo do seguro-desemprego deverá ser composta pelas parcelas de natureza salarial, incluídas as diferenças salariais e as horas extras, verbas abrangidas pela expressão «salários» constante do art. 5º, § 1º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Desse modo, evidenciada a ocorrência de prejuízo, em razão do cálculo do seguro-desemprego em valores inferiores ao efetivamente devido, em razão de, base de cálculo, não terem sido incluídas verbas trabalhistas de nat... ()

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Doc. 165.9221.0007.0600

22 - TRT18. Indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ausência de determinação para que a reclamada retificasse dados do cnis. Não cabimento.

«Nos termos do título executivo judicial, o pagamento da indenização substitutiva do seguro- desemprego apenas mostra-se cabível quando verificado o descumprimento pela reclamada da obrigação de fazer a ela imposta. No caso, tendo sido a determinação do MM. Juízo específica para que a reclamada retificasse apenas as guias GPS, o que restou atendido, e considerando que a causa do não recebimento do seguro-desemprego foi divergência no CNIS, para a qual a reclamada não foi intimada e... ()

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Doc. 175.8210.5000.3900

23 - TRT2. Seguro desemprego. Indenização por diferenças de seguro desemprego. Como o valor do seguro desemprego foi calculado com base nos valores recebidos pela autora nos meses de fevereiro e março de 2014, ante o deferimento de diferenças salariais devidas naqueles meses, por corolário lógico, também faz jus a autora ao pagamento indenizado das diferenças do seguro desemprego. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

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Doc. 181.9292.5018.0100

24 - TST. Seguro desemprego. Requisitos legais. Ônus da prova.

«As razões recursais do reclamado pautam-se na suposta ausência da comprovação, pela parte autora, de que os requisitos legais para a percepção de seguro desemprego foram cumpridos. A despeito de tais argumentos, entende-se que não cabe à empresa perquirir se as condições para o recebimento da parcela foram atendidas, mas sim à autoridade pública responsável pela gestão do benefício. Com efeito, a legislação pertinente impõe ao empregador apenas a obrigação de conceder as gu... ()

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Doc. 211.1101.1393.9109

25 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efe... ()

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Doc. 211.1101.0575.7676

26 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para acompanhar a apuração da prática em tese de saque fraudulento de seguro desemprego. 3 - Na espécie, o Juízo suscitado, aponta possível esquema criminoso situado no Estado do Rio de Janeiro, com probabilidade de participação de... ()

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Doc. 220.4071.1339.9763

Leading Case

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.136/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990. Requerimento. Prazo máximo estabelecido em ato normativo infralegal. Alegada ofenda a Lei 7.998/1990, art. 2º, a Lei 7.998/1990, art. 2º-C, § 2º. Lei 7.998/1990, art. 10. Lei 7.998/1990, art. 18. Lei 7.998/1990, art. 19, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.136/STJ - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.Tese jurídica fixada: - É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22... ()

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Doc. 220.4071.1890.2621

Leading Case

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.136/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990. Requerimento. Prazo máximo estabelecido em ato normativo infralegal. Alegada ofenda a Lei 7.998/1990, art. 2º, a Lei 7.998/1990, art. 2º-C, § 2º. Lei 7.998/1990, art. 10. Lei 7.998/1990, art. 18. Lei 7.998/1990, art. 19, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.136/STJ - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.Tese jurídica fixada: - É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22... ()

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Doc. 220.4071.1762.1727

Leading Case

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.136/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990. Requerimento. Prazo máximo estabelecido em ato normativo infralegal. Alegada ofenda a Lei 7.998/1990, art. 2º, a Lei 7.998/1990, art. 2º-C, § 2º. Lei 7.998/1990, art. 10. Lei 7.998/1990, art. 18. Lei 7.998/1990, art. 19, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.136/STJ - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.Tese jurídica fixada: - É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22... ()

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Doc. 220.4071.1636.2169

Leading Case

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.136/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Seguro-desemprego. Lei 7.998/1990. Requerimento. Prazo máximo estabelecido em ato normativo infralegal. Alegada ofenda a Lei 7.998/1990, art. 2º, a Lei 7.998/1990, art. 2º-C, § 2º. Lei 7.998/1990, art. 10. Lei 7.998/1990, art. 18. Lei 7.998/1990, art. 19, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.136/STJ - Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.Tese jurídica fixada: - É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22... ()

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