Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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remessa ex officio

Doc. 108.4125.9000.3700

1 - STJ. Recurso especial. Não apresentação de apelação pela União. Remessa necessária improvida. Impossibilidade de interposição de recurso especial. Preclusão lógica caracterizada. Amplas considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/1973, art. 475,CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 541.

«... Diante do transcurso do tempo em que efetuados os acalorados debates, peço vênia para resenhar as razões até então apresentadas oralmente e em votos neste processo. Segundo o Min. Relator, apesar de a remessa oficial possuir os efeitos devolutivo e translativo, devolvendo ao Tribunal ad quem o conhecimento de todas as questões suscitadas e decididas desfavoravelmente à Fazenda Pública, há ainda a previsão de interposição de recurso voluntário (apelação) que, quando não u... ()

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Doc. 220.8090.6770.9124

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Precedentes do STJ. Revisitação da matéria dos EREsp Acórdão/STJ. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Militar temporário. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. CPC/2015, art. 927, § 3º. Não modulação dos efeitos do julgado. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, ajuizada em 05/01/2017, por militar da Marinha, incorporado ao servi... ()

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Doc. 103.1674.7556.0100

3 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Prazo processual. Regime. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475.

«... Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Op. cit. p. 164) apresenta simétrico entendimento: «Apelação necessária não tem prazo; de modo que a sentença, enquanto não há a decisão da instância superior, não transita em julgado (...), contra a outra parte, a sociedade ou o Estado, o Estado-membro, o Distrito Federal, o Território ou Município.» Em respeito à circunstância de se debater a redação pretérita do , prejulgado do STJ cont... ()

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Doc. 153.9805.0028.3100

4 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.

«Em que pese rápida e superficial análise dos e possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbito... ()

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Doc. 103.1674.7409.8200

5 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 557.

«... Esse entendimento, em verdade, não discrepa da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça adota em relação ao reexame necessário. Aliás, para bem evidenciar essa inferência, basta examinar que o utiliza somente o termo recurso; mas nem por isso, ou apesar disso, deixa de estender a incidência desse dispositivo para a remessa obrigatória. Note-se, inclusive, que a jurisprudência sedimentada deste Sodalício, por meio da Súmula 253 é enfát... ()

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Doc. 148.1011.1002.6000

6 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Requisito de eficácia da sentença. Inexistência de comando judicial de primeiro grau determinando a necessária remessa dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475, § 2º. Conhecimento de ofício. Recurso de apelação interposto. Inexistência de juízo de admissibilidade na origem. Juízo a quo que não recebeu a apelação, deixando de fixar, os efeitos do recurso. Possibilidade de suprimento do vício pelo tribunal. Inexistência de prejuízos. Princípio da pas de nullité sans grief. Finalidade do juízo de prelibação. Órgão ad quem como destinatário final do recurso. Servidor municipal. Exercício de cargo comissionado. Exoneração. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Requisto temporal. Descumprimento. Ausência de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 7 (sete) anos intercalados. Decisão unânime.

«1. A causa comporta a remessa necessária, que é condição de eficácia do édito judicial proferido em desfavor da edilidade municipal superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Matéria que possui natureza de ordem pública, o que permite a correção do procedimento ex officio. 2. Em 2012, o salário mínimo era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Logo, 60 (sessenta) salários mínimos representariam R$ 37.320,00 (trinta e sete mil, trezentos e vinte reais). Como visto, o... ()

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Doc. 240.4271.2887.6218

7 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo pa... ()

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Doc. 124.2133.1000.1200

8 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Recurso ex officio. Devolutividade. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973,art. 475. Lei 10.352/2001.

«... 9.Quanto à devolutividade da remessa necessária, tem-se que esse instituto, expressão do poder inquisitivo que ainda ecoa no ordenamento jurídico brasileiro, porque de recurso não se trata objetivamente, mas de condição de eficácia da sentença, como se dessume da Súmula 423/STF (não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege), e da alteração do pela Lei 10.352/2001, visa a proteger o interesse ... ()

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Doc. 181.8854.4000.1300

9 - TST. Appa. Autarquia estadual. Extensão dos privilégios do Decreto-lei 779/1969. Remessa ex officio. Ausência de interesse recursal.

«1. Mediante a decisão de fls. 511-516, o TRT determinou a autuação da remessa ex officio da APPA analisando-a em conjunto com o seu recurso ordinário. 2. Nesse contexto, falta-lhe interesse recursal, na medida em que a remessa necessária foi processada e julgada pelo TRT. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 121.1135.4000.8200

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.

«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe... ()

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