41 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prescriçãoretroativa. CP, art. 110, § 1º, (com redação anterior à Lei 12.234/2010) . Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1. No presente caso, há a possibilidade de reconhecimento da prescriçãoretroativa, uma vez que se cuida de fato anterior à Lei 12.234/2010, no caso, 30/4/2002. 2. Como ressaltado pelo Tribunal a quo, é inviável a aferição do lapso prescricional nos termos propostos pela defesa, tendo em vista que o recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição, conforme dispõe o CP, art. 117, I. 3. O recorrente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos e 6 meses de... ()
42 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescriçãoretroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.
«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. 2. No caso, o presente processo (da Comarca de Jaguari) foi adrede extinto, por sentença sem ... ()
43 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor descontado e indevidamente retido pelo réu. Motivação idônea. Atenuante de confissão espontânea. Readequação da pena definitiva. Prescriçãoretroativa. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()
44 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude no processo licitatório. Prescriçãoretroativa da pretensão punitiva. Alegado decurso do prazo entre o fato e o recebimento da denúncia. Aplicação do CP, art. 110 crime material. Não implemento da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A prescriçãoretroativa da pretensão punitiva tem por referência a pena em concreto, sendo aferida, nos te... ()
45 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Atentado ao riocentro. Violação a direitos humanos. Décadas de 60, 70 e 80. Relevância da matéria. Necessidade de reconciliação nacional. Observância à soberania pátria. Possibilidade de reconstrução pela paz. Exemplo da áfrica do sul. 2. Recurso especial. Fundamentação vinculada. Violação do CP, art. 107, IV do dispositivo que não abrange a controvérsia dos autos. Imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade. Matéria constante de tratados internacionais. Ausência de indicação de norma internacional violada. Norma constitucional própria de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Acórdão recorrido. Concessão da ordem de ofício na origem. Não enquadramento das condutas como crime contra a humanidade. Conclusão do trf/2ª região firmada com base no arcabouço dos autos. Impossibilidade de revolvimento na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Arquivamento do ip na justiça militar. Extinção da punibilidade decretada pelo stm. Anistia da emenda constitucional 26/1985. Coisa julgada material. Incompetência absoluta. Irrelevância. Precedentes do STF. 5. Lei da anistia. ADPF Acórdão/STF. Superveniência de decisões da corte interamericana de direitos humanos, em casos diversos. Necessidade de harmonização com a ordem jurídica interna. Competência do STF. 6. Soberania nacional. Supremacia, da CF/88. Necessidade de observância. Decisões internacionais. Dever de harmonização. Impossibilidade de subversão da ordem interna. 7. Crime contra a humanidade. Conceito trazido no art. 7º Estatuto de Roma. Ausência de Lei em sentido formal. Ofensa ao princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, XXXIX. Tratado internalizado em 2002. Impossibilidade de aplicação retroativa. Afronta a CF/88, art. 5º, XL. 8. Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Pedido de aplicação como jus cogens. Costume internacional respeitado e praticado. Análise que deve ser feita pelo STF. Inaplicabilidade do jus cogens assentada na extradição Acórdão/STF. 9. Controle de convencionalidade. Premissa de status de supralegalidade. Tratado não internalizado de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º. Necessidade de harmonização com a CF/88. 10. Tratados internacionais não internalizados. Observância na ordem interna. Possibilidade. CF/88, art. 5º, § 2º. Princípio da unidade e da máxima efetividade da constituição. Necessidade de compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Soberania estatal e supremacia da CF/88. Impossibilidade de subversão do ordenamento jurídico pátrio. Ofensa a outros direitos fundamentais. 11. Normas prescricionais. Direito penal material. Necessidade de Lei em sentido formal. Impossibilidade de aplicação retroativa. Prescritibilidade. Princípio da segurança jurídica. Consolidação do estado democrático de direito. 12. A admissão do jus cogens não pode violar princípios constitucionais. Necessidade de harmonização com o ordenamento pátrio. Resguardo à dignidade da pessoa humana. Finalidade principal dos direitos humanos. Impossibilidade de tipificar crime sem Lei prévia. Impossibilidade de retirar a eficácia das normas prescricionais. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Princípios caros ao direito penal. 13. Conclusão que não diminui o compromisso do Brasil com os direitos humanos. Punição após quase 40 anos. Não restabelecimento de direitos violados. Violação a direitos fundamentais de igual magnitude. Afronta a princípios constitucionais. Segurança jurídica. Coisa julgada material. Legalidade e irretroatividade. 14. Ofensa aos CP, art. 347 e CP, art. 348 recurso conhecido no ponto. Pedido de reconhecimento da natureza permanente dos tipos penais. Impossibilidade. Crimes instantâneos. Doutrina e jurisprudência. 15. Recurso conhecido em parte e improvido.
«1 - Considerações preliminares: A matéria trazida nos presentes autos é de extrema relevância, haja vista ter, de fato, havido graves violações a direitos humanos durante as décadas de 60, 70 e 80. Contudo, não há uma única forma de reconstrução após crises como a ocorrida no Brasil. Na verdade, as experiências de reconciliação nacional, em vários países do mundo, foram diversas, respeitando-se sempre a cultura e a soberania de cada país. Emblemática é, por exemplo, a exp... ()
46 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ocultação de cadáver. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes mantidos. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses pelo crime do CP, art. 211, devendo a prescrição se regular pelo prazo de 4 anos, conforme a dicção do art. 109, II, do me... ()
47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do código de p rocesso civil e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Princípio da lealdade processual. Não atendimento. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que a Defesa requereu fosse declarada a prescriçãoretroativa, pela pena concreta, antes da condenação definitiva. Todavia, o ulterior trânsito em julgado da condenação ocasionou a superveniente ausência de interesse processual, pois a prescrição sob a perspectiva da pena transitada em julgado não foi analisada em segundo grau. 2 - Eventual prescriçãoretroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto passada em julgado, por evidente, constitui conjuntura pos... ()
48 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Corrupção passiva. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Prescriçãoretroativa. Lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre a data de recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória. Ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de suposta omissão, o que pretende o embargante é a rediscussão... ()
49 - TJPE. Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.
«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. 2. Entretanto, com o início da contagem do prazo prescricional, o marco inicial, por expressa disposição legal, constante do CP, art. 112, I, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa, e não para ambas as p... ()
50 - STJ. Penal e processo penal. Petição no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de reconhecimento da prescrição. Matéria tratada no recurso. Petição recebida como agravo regimental. 2. Prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Continuidade delitiva. Crimes que prescrevem isoladamente. CP, art. 119.Prescrição apenas de parte dos crimes. 3. Retroatividade da Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Lapso anterior ao recebimento da denúncia. Efetivo cômputo. 4. Petição recebida como agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Considerando que a presente petição busca igualmente a extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, trata-se, em verdade, de irresignação contra o não provimento do recurso em habeas corpus. Ademais, tendo sido protocolizada dentro do prazo do recurso cabível, é o caso de receber a presente petição como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. 2 - Quanto ao mérito propriamente dito, ... ()