Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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prescricao retroativa

Penal

Doc. 138.5903.4004.2300

51 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155, § 4º, IV, e 24, II. Furto qualificado tentado. Vigilância por meio de câmera de circuito interno ou realizada por funcionários da empresa. Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Prescrição decretada de ofício.

«1. A vigilância por meio de circuito interno de vídeo ou realizada por seguranças em estabelecimentos comerciais não torna impossível a consumação do furto. Embora tais elementos dificultem a empreitada criminosa, inegável a existência de margem para que o agente ludibrie a segurança e conclua o seu intento. 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva. que,... ()

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Doc. 153.9805.0025.2100

52 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Súmula STJ-415. Apelação criminal. Recurso defensivo. Estelionato continuado. Prescrição retroativa. Inteligência da Súmula 415/STJ. Aplicação considerando a pena aplicada pela sentença e tornada definitiva pela ausência de recurso ministerial.

«1. A pena concretizada pela sentença deve servir de parâmetro na regulação do prazo máximo para a suspensão do prazo prescricional em razão da suspensão do processo, de modo a tornar razoável e equitativa a aplicação do disposto na Súmula 415/STJ. 2. Se o critério encontrado pela jurisprudência para delimitar a suspensão do prazo prescricional é o de autorizá-la por espaço de tempo nunca superior ao da prescrição pela pena em abstrato, deve-se aplicar todos os demais cri... ()

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Doc. 186.9791.1005.4900

53 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no writ. Tempestividade dos aclaratórios originariamente opostos. Prescrição da pretensão punitiva evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos aclaratórios e decretar a extinção da punibilidade.

«1 - Considerando o prazo de dois dias para a oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, assim como a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense de julho, resta clara a tempestividade dos aclaratórios, nos moldes do defensivo pelo embargante. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole restrita, tendo cabimento, nos termos do , apenas quando o julgado embargado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vício... ()

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Doc. 103.1674.7276.9100

54 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum» da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo , não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na... ()

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Doc. 142.7980.7000.6300

55 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do , para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 2. Habeas corpu... ()

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Doc. 144.9591.0000.6200

56 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.»

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Doc. 146.3801.2004.4000

57 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 168, § 1º, III. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Consequências do crime. Incremento justificado. Culpabilidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Prescrição retroativa. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 148.0313.6004.2100

58 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Existência de patente ilegalidade. (3) prescrição retroativa. Ocorrência. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

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Doc. 145.4862.9001.1700

59 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Processo penal. Roubos qualificados (duas vezes) e formação de quadrilha em concurso material. Preliminar suscitada pela procuradoria de justiça. Prescrição retroativa. Crime do CP, art. 288, parágrafo único. Acolhimento. Extinção da punibilidade do réus. Estensão dos efeitos ao corréu que não apelou. Inteligência do CPP, art. 580. Redimensionamento da pena total para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Mérito prejudicado nesta parte. Decisão unânime. Pedido de absolvição. Comparsa, vítimas e testemunhas confirmam a materialidade e a autoria dos apelantes. Condenação que se impõe. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reiteração criminosa. Precedentes do STF. Atenuante de confissão. Não incidência. Fato não concorreu para a condenação. Legalidade. Recursos não providos à unanimidade.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena imposta ao crime de quadrilha ou bando (, parágrafo único) a 02 (dois) anos de reclusão, e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser ... ()

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Doc. 151.7020.0003.4100

60 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. (2) matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes, personalidade e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (4) prescrição retroativa. Ocorrência. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Embora o colegiado do Tribunal de origem não tenha examinado a questão objeto desta impetração, tratando os autos de flagrante ilegalidade, pode-se apreciar a matéria nesta Corte Superior. Precedentes. 3. A d... ()

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