«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

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Doc. 162.7265.2005.0100

22 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 3. Incidência da prescrição retroativa, na qual se... ()

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Doc. 132.5182.7000.7000

23 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Embargos de divergência. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XIII) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável. Orientação prevalente no STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Nova lei que se afigura, na integralidade, mais benéfica. Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. CP, art. 2º. CF/88, art. 5º, XIII e XL.

«... A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assim como o Código Penal (art. 2º, parágrafo único). Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Essa regra, mormente por decorrer expressamente da Carta Magna, não se questiona, é inafastável. A Lei 11.343/2006, que veio disciplin... ()

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Doc. 210.8181.1199.0140

24 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diversamente do que fora firmado na origem, «a jurisprudênci... ()

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Doc. 131.0504.8000.5300

25 - STJ. Impedimento. Juiz. Interpretação do alcance do CPP, art. 252, III. Juiz que atuou na mesma instância em ações de naturezas diversas. Impedimento não configurado. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Prescrição reconhecida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 61. CP, art. 107, IV.

«1. A causa de impedimento prevista no inciso III, do , refere-se a Juiz que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que não se verificou no caso concreto. Precedentes do STF e do STJ. 2. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, a teor do , deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Precedentes. 3. Concretizada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, e ... ()

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Doc. 144.9591.0002.3900

26 - TJPE. Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. «Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação» (Súmula 497, STF). 3. Correspondendo a pena a 04 (quatro) anos de reclusão, dela já se excluindo a fração da majorante do , e tendo decorrido mais de 08 (oit... ()

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Doc. 145.4862.9003.1400

27 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no , § 2º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a data do recebimento da denú... ()

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Doc. 150.4705.2000.3200

28 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal arguida de ofício. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no , § 2º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Estatuto Repressivo, bem como que entre a data da publicação da sentença... ()

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Doc. 150.4700.1003.9800

29 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Prescrição retroativa suscitada de ofício. Súmula 146/STF. Redução do prazo prescricional de metade. Art. 115 CPb. Preliminar acolhida, à unanimidade.

«1. A prescrição retroativa, espécie de prescrição da pretensão punitiva, é calculada pela pena in concreto. Súmula 146/STF. Na espécie, observo que entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2009) e a publicação da sentença (24/07/2012) transcorreram 03 (três) anos 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, tempo suficiente para caracterizar a prescrição retroativa, que ocorreu em 02 (dois) anos, nos termos do aludido artigo 115 do CPB. 2. Suscitação de prescrição acolhida... ()

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Doc. 166.3992.2000.3800

30 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal. Contradição entre ementa e fundamentos do acórdão. Procedência. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite os embargos de declaração opostos para sanar contradição entre o conteúdo da ementa e os fundamentos do acórdão (RE 536.692-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 17/08/2012; RE 325.580-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJE 01/06/2007; ARE 815.792-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 15/06/2015; RE 312.020-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, unânime, j. 08/10/2002, DJ 08/11/20... ()

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