31 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Prescriçãoretroativa. Fato ocorrido anteriormente à Lei 12.234/2010. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Anteriormente à publicação da Lei 12.234/2010, a prescriçãoretroativa podia acontecer entre a data do fato e o recebimento da denúncia e entre o recebimento desta e a publicação da sentença conde... ()
32 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescriçãoretroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.
1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. 2 - Verifica-se que a condenação do recorrente foi pautada em outros elementos de prova - com destaque à referida prova testemunhal - válidos e independentes, o que impõe a manutenção da regularidade do édito condenatório. 3 - [..... ()
33 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 111, III e CP, art. 171, § 3º.
«... Inicialmente, cumpre considerar que, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Celso Limongi, foi estabelecida controvérsia entre o entendimento da 5ª e da 6ª Turmas desta Corte, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional nos crimes de estelionato contra a Previdência Social. De fato, este Tribunal tinha entendimento comum entre as duas Turmas no sentido de que o estelionato praticado contra a Previdência Social - in casu, o receb... ()
34 - STJ.Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Modalidade retroativa. Lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos. Matéria de ordem pública. Habeas corpus concedido de ofício. CP, arts. 109, V, 117. CPP, art. 647.
«1. Modificada a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se dá em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, considerando-se que o fato ocorreu em meados de junho de 1992 e que a exordial acusatória foi recebida aos 02/06/1998, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que transcorreu lapso superior ao prazo legal entre os referidos marcos interruptivos dispostos no CP, art. 117.» Ha... ()
35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita qualificada. Prescriçãoretroativa. Várias transferências realizadas pelo réu no período compreendido entre 23.8.2004 e 12.4.2006. Prescrição parcial reconhecida. Ausência de resultado prático. Ações remanescentes que, por si só, justificam a condenação. Pena fixada no mínimo legal. Não aplicação do CP, art. 71 pelas instâncias ordinárias. Suspensão condicional do processo. Pleito prejudicado. Condenação com trânsito em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()
36 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Crime de responsabilidade cometido por prefeito municipal. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do delito. Consideração de elementos próprios do tipo. Inviabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção reclusiva redimensionada. Prescriçãoretroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Caráter acessório da penalidade. Prescrição igualmente verificada. Extinção da punibilidade do agente. Declaração de ofício.
«1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal. 2. Redimensionada a reprimenda, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, ensejando a extinção da punibilidade do paciente quanto à pe... ()
37 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescriçãoretroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescriçãoretroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()
38 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Na hipótese dos autos foi constatado o transcurso de prazo superior a 08 (oito) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do crime de receptação em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.
«1. O impetrante sustenta, na atrial, que resta configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa. 2. Uma vez que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público, temos que o prazo prescricional será regulado pela pena em concreto, a teor do regramento ínsito no CP, art. 110, § 1º. 3. Levando em consideração que o prazo prescricional, na situação dos autos, é de (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressivo, bem como... ()
39 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescriçãoretroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescriçãoretroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()
40 - TJPE. Processo penal. Requerimento defensivo. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Prescrição pela metade. Pena em concreto. Decurso de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do Decreto condenatório. Prescriçãoretroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente de ofício. Preliminar de ofício. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada, a teor do CP, art. 110. II - Havendo nos autos prova de que o réu, ao tempo do crime, contava com menos de 21 anos de idade, deve ser considerado o lapso prescricional pela metade. III - Correspondendo a pena imposta a 02 (dois) anos de reclusão, e tendo decorrido mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publica... ()