STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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