31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Ilegalidades flagrantes. Dosimetria da pena. Art. 54, § 2º, V, c.c a Lei 9.605/1998, art. 58, I negativação. Motivos e consequências do crime. Idêntica fundamentação com agravante e causa de aumento. Bis in idem. Penas. Redimensionamento. Prescrição da pretensãopunitiva. Consumação. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido, de ofício. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, pela prescrição da pretensãopunitiva.
1 - As teses de prescrição da pretensãopunitiva em relação a um dos Embargantes, pela aplicação do CP, art. 115, e de necessidade de baixa dos autos ao Tribunal de origem, para fins de aplicação do CPP, art. 28-A não foram suscitadas nas razões do agravo regimental. Assim, descabido falar em omissão e obscuridade por não ter o acórdão embargado se manifestado acerca desses temas. 2 - A negativação dos motivos se deu em razão de que a prática do delito teve por escopo a obte... ()
32 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas no recurso especial integralmente analisadas. Prescrição da pretensãopunitiva. Agravo conhecido e recurso especial admitido por esta corte, porém desprovido. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade do entendimento preconizado no EAREsp. Acórdão/STJ. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do STF. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso rejeitado. Prescrição reconhecida.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência... ()
33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal em curso. Pleito de reconhecimento da prescrição. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício para reconhecer a prescrição da pretensãopunitiva.
1 - [O] prequestionamento constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017). 2 - De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as te... ()
34 - STF. Recurso extraordinário. Tema 924/STF. Repercussão geral reconhecida. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Jogo de azar. Recepção pela constituição federal. Questão de ordem na repercussão geral no recurso extraordinário. Direito penal e processual penal contravenções penais de estabelecer ou explorar jogos de azar. Decreto-lei 3.688/1941, art. 50 da Lei de contravenções penais. Repercussão geral reconhecida. Possibilidade de suspensão, conforme a discricionariedade do relator, do andamento dos feitos em todo território nacional, por força do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Aplicabilidade aos processos penais. Suspensão da prescrição da pretensãopunitiva relativa aos crimes processados nas ações penais sobrestadas. Interpretação conforme a constituição do CP, art. 116, I postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais. Força normativa e aplicabilidade imediata aos fundamentos constitucionais do exercício da pretensãopunitiva, do princípio do contraditório e da vedação à proteção penal insuficiente.
«1 - A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no CPC/2015, art. 1.035, § 5º, susta o curso da prescrição da pretensãopunitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - A suspensão de processamento prevista no § 5º do CPC/2015, art. 1.035 não é consequência automática e necessária do rec... ()
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, sej... ()
36 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no writ. Tempestividade dos aclaratórios originariamente opostos. Prescrição da pretensãopunitiva evidenciada. Embargos de declaração acolhidos para conhecer dos aclaratórios e decretar a extinção da punibilidade.
«1 - Considerando o prazo de dois dias para a oposição dos embargos de declaração em matéria criminal, assim como a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense de julho, resta clara a tempestividade dos aclaratórios, nos moldes do defensivo pelo embargante. 2 - Os embargos de declaração são recurso de índole restrita, tendo cabimento, nos termos do CPP, art. 619, apenas quando o julgado embargado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vício... ()
37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensãopunitiva. Não ocorrência. Recebimento do aditamento à denúncia. Inclusão de corréu. Marco interruptivo. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - Considerando que o embargante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, incide o tempo prescricional de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, V. 2 - «De acordo com entendimento firmado por este STJ, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do CP, art. 117, I» (AgRg no Ag 1265... ()
38 - STF. Questão de ordem em recurso extraordinário. Abuso do direito de recorrer. Manejo sistemático de 3 (três) recursos extraordinários contra julgados do Superior Tribunal de Justiça provenientes do mesmo recurso especial. Caráter manifestamente protelatório. Pretensão de alcançar a prescrição da pretensãopunitiva. Risco iminente da prescrição. Determinação de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Legitimidade da atuação do Relator na forma regimental (RISTF, CP, art. 21, § 1º). Precedente. Inexistência de afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). Sobrestamento do feito até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre os poderes de investigação do Ministério Público no RE 593.727/MG-RG. Desnecessidade. Extraordinário cujo pano de fundo não diz respeito ao comprometimento da persecução penal por conta de eventual ilegitimidade investigativa do Ministério Público (CF/88, art. 129). Análise da questão constitucional decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. Futura conclusão da Corte no RE 593.727/MG-RG que não aproveita ao recurso. Base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público já reconhecida por 7 (sete) integrantes da Corte. Tema pacificado no âmbito da Segunda Turma, consoante recentes precedentes. Inexistência de juízo prévio de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça em um dos recursos extraordinários interpostos pela defesa. Irrelevância. Possibilidade de o Supremo Tribunal Federal realizar, desde logo, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Questões satisfatoriamente decididas à luz de normas subalternas pelo Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de imprimir contornos constitucionais inexistentes à controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pela defesa. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente. Fundamentação suficiente para a formação do convencimento, a qual está lastreada em jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição da pretensãopunitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade intercorrente. Lapso temporal necessário a sua consumação não alcançado (CP, art. 117). Majoração da pena em grau de apelação. Interrupção da prescrição. Entendimento da Corte que precede a alteração promovida pela Lei 11.596/2007 no inciso IV do art. 117. Precedentes. Inovação legislativa que não repercute no caso concreto. Novatio legis in pejus não configurada. Questão de ordem resolvida no sentido de não se conhecer dos pleitos formulados. Determinação de devolução da Petição/STF 46.702/14 aos subscritores, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional pelo Supremo Tribunal Federal.
«1. Descabe o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE 593.727/MG-RG, haja vista que a questão relativa aos poderes de investigação do Ministério Público não foi pano de fundo do recurso extraordinário. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão constitucional (poderes investigativos do Ministério Público) resolvida na decisão de segundo grau. Precedentes. 3. Não obstante o ... ()
39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensãopunitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.
1 - O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescrição da pretensãopunitiva está de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção deste STJ no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/09/2015, no sentido de «que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julg... ()
40 - STJ. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Réu submetido a dois julgamentos pelo tribunal do Júri, ambos anulados. «Reformatio in pejus» indireta. Possibilidade. Soberania do Júri popular. Hipótese em que foi rejeitado reconhecimento da prescrição da pretensãopunitiva estatual. Considerações do Min. Hélio Quaqlia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 406.CP, art. 109, III, e 110, § 1º.
«... Pretende a impetração ver reconhecida a prescrição da pretensãopunitiva estatal, eis que já decorridos mais de doze anos da primeira condenação imposta, cuja pena foi fixada em seis anos de reclusão. Alega a impossibilidade de agravamento da reprimenda imposta, dado o recurso exclusivo da defesa, que levou a nulidade do julgamento. A tese, contudo, não merece prosperar. 2. Tourinho Filho, lecionando sobre o princípio da «ne reformatio in pejus» indireta - isto é, a imp... ()