41 - STF. Estelionato contra a previdência social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes do STF. CP, arts. 107, IV, 109, III, 115, 117, I e 171, § 3º.
«É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. (...) 4. O prazo de prescrição em abstrato do delito imputado ao paciente é de 12 (doze) anos, de acordo com o disposto no CP, art. 109, III. No caso, em razão de o paciente ter, à época dos fatos, 20 anos (fl. 133), tal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)