31 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Dois homicídios duplamente qualificados. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta da conduta. Meios de execução do delito. Decreto devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)