Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.862 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: pena restritiva de direitos

Filtros ativos na pesquisa
Editar
pena restritiva de direitos

Penal

Doc. 210.7131.0541.3985

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Fração do furto privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9491.9485

92 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. 2 - Ausência de pressupostos para a concessão de ordem ex officio. 3 - No âmbito de agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9740.6906

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com o entendimento sedimentado de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva do CP, art. 44, § 2º, 2ª parte, e de que a prestação pecuniária melhor atende ao caráter ressocializador da pena. Afastada a tese de que o juízo sentenciante não fundamentou o motivo de não optar por substituir por uma restritiva de direitos e multa. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se, da acurada leitura dos autos, que a Corte estadual se manifestou quanto à aplicação de duas sanções restritivas de direitos - em vez de uma pena restritiva de direitos e multa -, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão da apelação. Nesta ocasião, esclareceu que o Juízo sentenciante, de maneira fundamentada e coerente com as circunstâncias do caso concreto, optou pela substituição da pena corporal por duas penas restritivas de dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0724.5005.5800

94 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Condenação ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão. Pretensão de substituição exclusivamente por pena de multa. Descabimento. Permuta da sanção corporal por restritiva de direitos devidamente justificada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade quanto ao ponto. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Confirmação da ordem sumária deferida.

«1. Não obstante seja possível, nas hipóteses de condenações ao cumprimento de até 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou multa, a teor do que dispõe o CP, , § 2º, compete ao julgador eleger qual medida revela-se suficiente e adequada à reprovação do crime, baseando-se em elementos do caso concreto. 2. Caso em que a escolha da medida substitutiva foi devidamente justificada pela Corte a quo, inexistindo manifesta despr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0050.9110.1316

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Regime fechado. Sanção restritiva de direitos. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente na dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - No caso dos autos, o sentenciado ostenta condenação à pena privativa de liberdade, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5622.7002.6000

96 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.

«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. 2 - Com a redução da pena corporal para 1 (um) ano de reclusão, a substituição deve obedecer à sistemática determinada pela primeira parte do § 2º do , - Código Penal, ou seja, a sanção corporal deve ser convertida em uma pena re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2006.0900

97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1736.1899

98 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pena igual a 1 ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Possibilidade.

1 - Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. (HC 4Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/9/2016). 2 - Reduzida a pena carcerária definitiva do agravante a 1 ano de reclusão (f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6000.9000.7100

99 - STF. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.

«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com prot... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7004.6300

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Violação do CP, art. 44, § 4º do não ocorrência. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recorrente intimado pessoalmente. Cumprimento da restritiva após a conversão. Impossibilidade de cômputo. 2. Ausência de boa-fé. Novo descumprimento de ordem judicial. Desvirtuamento do ordenamento jurídico. Impossibilidade de se beneficiar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há ofensa ao , § 4º, pois, após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, não há mais se falar em «tempo cumprido da pena restritiva de direitos», haja vista já ter ocorrido a conversão. Tem-se, em verdade, mera liberalidade do recorrente, que não pode lhe beneficiar, ao argumento de se tratar de atuação de boa-fé, uma vez que o recorrente tinha plena ciência de que não poderia mais cumprir a pena restritiva de direitos, haja ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)