Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena cominada

Doc. 240.5080.2818.4566

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Inimputabilidade do agente. Substituição da pena por medida de segurança. Discricionariedade motivada do julgador. Fundamentação válida. Laudo pericial. Vinculação não obrigatória do Juiz às conclusões da prova técnica. Prescri ção da pretensão punitiva. Não ocorrência. Regulação pela pena máxima abstratamente cominada para o delito. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador. Precedentes. 2 - Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, «O instituto da prescrição é aplicável até mesmo às me... ()

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Doc. 134.0910.7001.1200

42 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes. 2.... ()

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Doc. 103.1674.7518.1800

43 - STJ. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo. Advento da Lei 10.259/2001. Aplicabilidade. Âmbito Justiça Estadual Comum. Revogação. Proposta de transação. Possibilidade. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.

«A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, derrogando, neste sentido, o .. «(...) Em conseqüência, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo para efeito do aqueles a que lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a... ()

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Doc. 137.8122.5004.7800

44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Arts. 171 e 172, do CP. Aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O estabelece a suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano. 2. A previsão contida na Lei 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, em nada alterou o requisito objetivo exigido no . 3. Tal benefício pode ser aplicado a delitos em geral, ainda que não considerado... ()

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Doc. 140.4030.8001.4100

45 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Paciente inimputável. Sentença absolutória imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação há mais de 40 anos. Prescrição da pretensão executória. Não-ocorrência. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Recurso parcialmente provido.

«1. «A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Por tal razão, o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, assim, nestes casos, a regra inserta no » (HC 41.744/SP). 2. Somente haverá prescrição da pretensão executória se, entre o trânsito em julgado (para a acusação) da sentença a... ()

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Doc. 140.4030.8001.4500

46 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Não ocorrência, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 166.2993.0000.1200

Leading Case

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a». CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. 1. Recurso especial processado sob o rito do , § 2ºe da Resolução 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou exe... ()

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Doc. 172.2463.3001.7300

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/14. Delito então tipificado no CP, art. 214. CP. Absolvição imprópria. Agente submetido a medida de segurança por prazo superior ao máximo da pena abstrata cominada ao crime. Ausência de óbice à concessão do indulto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. A definição das hipóteses e dos requisitos para a concessã... ()

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Doc. 175.5781.7004.1200

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Lapso prescricional. Pena máxima cominada ao delito. Modificação da medida para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime punido com reclusão. Conclusão das instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da internação. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento co... ()

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Doc. 116.6641.6000.0300

50 - STJ. Hermenêutica. Crime. Princípio da legalidade. Tipicidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«... Na hipótese dos autos, da leitura da inicial acusatória verifica-se a manifesta atipicidade da conduta imputada ao paciente. Como se sabe, vige no Direito Penal o princípio da legalidade, pelo qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem a imposição de pena sem prévia cominação legal, consoante o disposto nos artigos 5º, XXXIX, da Constituição Federal, e 1º do Estatuto Repressivo: «Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção d... ()

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