93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), conforme reconhecido no Mandado de Segurança Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Militar - Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes do recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), conforme reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo . 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), relativas ao período de agosto de 2003 a julho de 2008, vedado o «efeito cascata», ficando esclarecido que se incluem na base de cálculo a Gratificação por Atividades de Polícia-GAP, o Adicional de Insalubridade, o Adicional de Local de Exercício- ALE e o Adicional Operacional de Localidade -AOL, desde que incidentes nas folhas de pagamento da autora. RECURSO INOMINADO DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Legitimidade da SPPrev - Lei Complementar 1.010/2007 que prevê expressamente a transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Tratando-se de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível a comprovação de filiação prévia para cobrança de valores do respectivo título judicial - Inteligência do Tema 1.119 do STF - Causa de pedir atrela-se ao Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, que transitou em julgado, visando a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas no período pretérito de cinco anos que antecedeu a ação coletiva - Aplica-se à espécie a regra da Lei 12.016/09, art. 14, § 4º, porquanto se pretende o pagamento das vantagens pecuniárias, asseguradas em mandado de segurança, no que concerne a prestações vencidas antes do ajuizamento daquela ação - Inteligência da Súmula 269 («O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança») e Súmula 271 («Concessão de mandado de segurança não produz efeito patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria»), ambas do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de rediscutir o mérito em razão da coisa julgada - Prescrição - Inocorrência - Interrupção do lapso com a impetração do mandado de segurança, que transitou em julgado em abril de 2022, termo a partir do qual volta a correr o prazo de dois anos e meio, conforme Decreto 20.910/1932, art. 9º e Súmula 383/STF, não decorrido até o ajuizamento desta ação - Insurgência da parte recorrente quanto ao adicional de insalubridade e adicional de local de exercício - ALE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Verba paga aos policiais militares em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória) - Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual - Indevida a incidência do(s) quinquênio(s) e sexta-parte sobre o valor do adicional de insalubridade. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE - Verba de natureza permanente - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso parcialmente provido.
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